Questão 151353 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151353

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) são ferramentas de gestão urbana obrigatórias para empreendimentos de grande porte ou que possam causar sobrecarga na infraestrutura e nos serviços públicos, conforme estabelecido na Lei nº 13.709/2021.

Sobre a aplicação e a abrangência do EIV/RIV na legislação de São José do Rio Preto, é correto afirmar:

Alternativa A:
A obrigatoriedade de apresentação do EIV/RIV está atrelada apenas ao porte do empreendimento (área construída e/ou número de unidades) e não à Zona de Uso em que está inserido.
Alternativa B:
O EIV deve abordar obrigatoriamente, dentre outros aspectos, o adensamento populacional, o impacto no sistema de trânsito e transporte, a demanda por equipamentos comunitários e a poluição sonora e visual.
Alternativa C:
A aprovação do EIV é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Planejamento e, uma vez aprovado, desobriga o empreendedor de cumprir as exigências de compensação ambiental.
Alternativa D:
Empreendimentos em Zonas Residenciais (ZR), mesmo que ultrapassem o Coeficiente de Aproveitamento Básico, estão dispensados de EIV se o uso for exclusivamente residencial unifamiliar.
Alternativa E:
A Lei não permite que o Poder Público estabeleça medidas mitigadoras ou compensatórias no momento da aprovação do EIV, cabendo ao empreendedor apresentar a proposta de forma voluntária.

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Questão 151353

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