Questão 151351

Um servidor lotado na SES-SC é notificado de que será instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em seu desfavor, motivado por um conjunto de condutas que, em tese, violam as proibições e deveres funcionais estabelecidos na LC nº 323/2006. O advogado do servidor argumenta que as proibições devem ser interpretadas de forma restritiva e que nem toda violação acarreta a pena máxima de demissão. O caso é complexo, envolvendo desde a recusa em cumprir ordens de inspeção médica até a retirada indevida de documentos.

Sobre as proibições impostas ao servidor e as suas respectivas penalidades, julgue os itens:

I. Recusar fé a documentos públicos configura proibição, mas a lei não prevê sanção de demissão, reservada apenas aos casos de lesão ao erário e corrupção.

II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição, quando comprovado o dolo, pode levar à pena de demissão.

III. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Assinale a alternativa correta.