Questão 151350 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151350

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.997/2015 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fase de instrução do processo administrativo é o momento crucial de coleta de provas e dados, sendo regida pelo princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de, sem prejuízo da participação do interessado, realizar as diligências necessárias para apurar os fatos e formar sua convicção. Em um complexo processo de desapropriação indireta, a Administração Pública Municipal necessita de laudos periciais e vistorias 'in loco' para determinar a justa indenização. O particular, por sua vez, insiste na oitiva de uma testemunha que já depôs em processo judicial correlato, sem apresentar novas informações. O dirigente do órgão competente tem o dever de conduzir o processo com o máximo de rigor, equilibrando a busca pela verdade material e a celeridade. Sobre a instrução processual, conforme a Lei nº 1.997/2015, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
Os interessados têm o direito irrestrito de apresentar provas e pareceres, devendo a autoridade competente, em qualquer caso, realizar a oitiva das testemunhas requeridas, mesmo que irrelevantes ou meramente protelatórias.
Alternativa B:
Quando a matéria do processo envolver tema de conhecimento especializado, o órgão competente poderá solicitar parecer técnico de outro órgão ou entidade administrativa, ou mesmo de particulares, devendo o interessado ser intimado para manifestação.
Alternativa C:
Os documentos e dados de interesse para a instrução podem ser solicitados à Administração ou ao interessado, sendo que a recusa injustificada em apresentá-los ensejará a imediata e definitiva extinção do processo, sem análise de mérito.
Alternativa D:
Somente podem ser juntados ao processo documentos que forem considerados essenciais pela autoridade instrutora, sendo vedada a inclusão de peças que a parte interessada considere relevantes.
Alternativa E:
A fase de instrução é sempre precedida de uma audiência pública de conciliação, exceto nos processos que tratem exclusivamente de imposição de penalidades.

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Questão 151350

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