Questão 1513493

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1513493

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Uberaba - MG

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba

De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:

Alternativa A:
Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.
Alternativa B:
Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.
Alternativa C:
Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.
Alternativa D:
Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.