Questão 151344

Em relação à forma e ao modo de realização das intimações no processo administrativo municipal regido pela Lei nº 1.997/2015, julgue os itens:

I. A intimação deve ser feita por meio de ciência no processo, ou por via postal com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

II. A intimação deverá conter, obrigatoriamente, o prazo para defesa, a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.

IV. Caso o interessado esteja representado por advogado, a intimação deve ser dirigida a ambos, sob pena de nulidade do ato de comunicação.

É CORRETO o que se afirma em: