Questão
ID 151343Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Uso e Ocupação do Solo, Índices Urbanísticos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 13.709/2021 define a Hierarquia Viária como elemento de integração e ordenação do Zoneamento, correlacionando o porte da via com os Usos e Ocupações permitidos ou tolerados em suas margens. A intensidade do uso do solo é, portanto, diretamente influenciada pelo tipo de via em que o lote está inserido.
Analise os seguintes enunciados sobre a relação entre a Hierarquia Viária e os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo:
Lotes lindeiros a Vias Arteriais possuem restrições mais brandas para a instalação de usos não residenciais de médio e grande impacto, devido à sua capacidade de absorver maior fluxo de tráfego, sendo que o acesso a estes lotes deve ser feito, preferencialmente, por vias coletoras ou locais.
O Gabarito de Altura (GA) nas vias de maior hierarquia (Vias Arteriais e Coletoras) pode ser flexibilizado pela Lei para incentivar o adensamento construtivo ao longo dos eixos de transporte, desde que não haja prejuízo à segurança de voo.
As Vias Locais, embora prioritariamente voltadas ao tráfego residencial e de vizinhança, permitem a instalação de comércios e serviços de pequeno porte, desde que estes usos não gerem mais de 5 (cinco) vagas de estacionamento e não excedam 150 m² de área construída.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):