Questão 151335

Os atos do processo serão produzidos preferencialmente por escrito, sendo admitida, como regra geral, a utilização de taquigrafia ou outros meios de registro mecânico ou eletrônico.

Somente os documentos originais ou as cópias autenticadas, ou a declaração de autenticidade firmada pelo próprio interessado, podem instruir o processo, sob pena de nulidade.

Os prazos processuais começam a correr a partir da intimação oficial do interessado, devendo ser desconsiderado o dia do começo e incluído o do vencimento, salvo disposição em contrário.

O desatendimento da intimação para o oferecimento de defesa implica o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito pelo administrado, devendo o processo ser julgado à revelia.

A omissão da data, local ou assinatura da autoridade responsável nos atos processuais escritos constitui vício sanável, desde que não acarrete prejuízo à defesa ou ao interesse público.