Questão 151333

A Lei Complementar nº 323/2006, ao tratar dos direitos e deveres dos servidores da saúde, dispõe sobre o Regime Disciplinar e as penalidades aplicáveis em caso de infração funcional. A aplicação dessas sanções visa coibir práticas ilícitas e manter a integridade do serviço público essencial, como a saúde.

Com base no disposto sobre o regime disciplinar e as penalidades, julgue os itens a seguir:

I. A destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

II. Será aplicada a pena de demissão ao servidor que, sem justa causa, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

III. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.

Assinale a alternativa correta: