Questão 151328

A Lei nº 13.709/2021 trata dos Usos Não Conformes, que são aqueles implantados legalmente antes da vigência da Lei, mas que não se enquadram nos parâmetros atuais da respectiva Zona de Uso. A regra para a manutenção e regularização desses usos é complexa e visa evitar o engessamento da cidade, ao mesmo tempo em que estimula a adequação progressiva.

Sobre o tratamento dispensado aos Usos Não Conformes pela Lei em análise, verifique as proposições:

1. É permitida a reforma do Uso Não Conforme, desde que não implique em aumento da área construída e nem agrave a desconformidade preexistente em relação aos parâmetros urbanísticos, como Taxa de Ocupação e Recuos.

2. Em caso de interrupção da atividade por período superior a 1 (um) ano, o Uso Não Conforme não poderá ser restabelecido, salvo se houver comprovação de caso fortuito ou força maior, devidamente atestado pelo Poder Público Municipal.

3. A mudança da atividade para outra modalidade de Uso Não Conforme é permitida, desde que a nova atividade seja considerada de impacto menor ou igual à anterior, e haja prévia aprovação do órgão competente.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):