Questão 151327

Acerca dos casos de impedimento e suspeição aplicáveis ao servidor ou autoridade no âmbito do processo administrativo municipal, em conformidade com a Lei nº 1.997/2015, analise as proposições:

I. Estará impedido de atuar no processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. Poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes e afins até o terceiro grau.

III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

IV. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá sobre a procedência da arguição de impedimento ou suspeição.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS: