Questão
ID 1513250Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Uberaba - MG
Ano: 2016 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba
A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas.
Considerando esse contexto, são competências do Município de Uberaba, EXCETO: