Questão 151319

Um cidadão (A) protocolou um pedido de reexame de um ato administrativo que indeferiu a concessão de uma licença específica, iniciando formalmente um processo administrativo. O requerimento inicial, embora preenchido, omitiu o domicílio do requerente, informação relevante para futuras intimações. Por outro lado, o servidor responsável (B) iniciou, de ofício, um processo de fiscalização em um estabelecimento comercial (C) visando apurar o cumprimento de normas sanitárias. Diante desses fatos e com base na Lei nº 1.997/2015, que rege o processo administrativo municipal, é imperativo analisar os requisitos de formalidade e a possibilidade de saneamento de vícios, dada a prevalência do interesse público e a garantia do devido processo legal. A correção de eventuais falhas procedimentais é uma medida que a Administração deve adotar, conforme a lei. Considerando o tema da instauração do processo e seus requisitos, assinale a opção INCORRETA: