Questão
ID 151317Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual N 975/1996 - Dispõe sobre Critérios de Concessão da Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências, Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) de Santa Catarina, regida pela Lei Complementar nº 323/2006, especialmente no que concerne aos adicionais e gratificações, analise as afirmativas a seguir:
I. O Adicional de Pós-Graduação, concedido ao servidor com formação de ensino superior que possuir curso de pós-graduação compatível, incidirá sobre o valor do vencimento acrescido das demais gratificações permanentes.
II. É vedado o pagamento cumulativo de mais de um Adicional de Pós-Graduação ao servidor, devendo o percentual ser calculado sobre o vencimento, em percentual crescente de acordo com o nível da titulação (Especialização, Mestrado ou Doutorado).
III. Os adicionais de Penosidade, Insalubridade e Risco são inacumuláveis, sendo assegurado ao servidor que se enquadrar em mais de uma situação o direito de optar pela percepção do adicional de maior valor.
Assinale a alternativa correta.