Questão 151313

De acordo com a Lei nº 1.997/2015, que trata dos direitos dos administrados perante a Administração Pública Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando houver determinação legal que exija a representação por profissional habilitado.

III. Ter vista dos autos, a qualquer momento, e obter cópias de documentos neles contidos, ressalvados os casos de sigilo, vedado o pagamento de custos com as reproduções.

IV. Conhecer a tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, mediante vista aos autos, sendo-lhe assegurada a obtenção de cópias, exceto dos documentos em fase de produção ou análise sigilosa.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: