Questão 151306

A Lei Municipal nº 1.997/2015, ao estabelecer normas sobre o processo administrativo, busca equilibrar a defesa dos direitos dos administrados com o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública. Em um cenário de crescente complexidade regulatória e exigência de transparência, os princípios que regem essa legislação atuam como vetores hermenêuticos e balizadores da conduta administrativa. Considera-se um estudo de caso hipotético em que um servidor municipal, em um processo de licenciamento ambiental, decide unilateralmente, com base em critérios não previstos em lei e sem fundamentação técnica. Analisando a Lei 1.997/2015, e dada a sua aplicação a processos que possam resultar em sanções e situações de litígio, o rigor na observância dos critérios gerais de atuação é muito elevado. Assinale a opção que apresenta um critério que NÃO está expressamente previsto no rol do art. 2º da referida lei: