Questão 151301

A multa é a penalidade mais comum, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, sendo seu valor fixado com base no custo unitário básico da construção (CUB), conforme a gravidade da infração.

Considera-se reincidência específica a repetição de infração da mesma natureza após o trânsito em julgado da decisão administrativa que a tenha apenado, acarretando a majoração da multa aplicada em 50% (cinquenta por cento).

A penalidade de embargo de obra é aplicada quando a construção estiver em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação vigente, e o descumprimento do embargo implica na interdição imediata da obra.

A demolição de obra é aplicada em casos extremos, como na construção sem aprovação em áreas de risco ou de preservação permanente, e só pode ser executada após esgotados os recursos administrativos e judiciais.

A cassação do Alvará de Construção ou do Uso do Solo é uma penalidade que se aplica nos casos de modificação substancial do projeto original sem a devida comunicação e aprovação do órgão competente.