Questão 151300

O controle de inundações e a gestão das águas pluviais são responsabilidades compartilhadas entre o poder público e os empreendedores. Em empreendimentos de acesso controlado, a Lei nº 13.711/2021, em seu Art. 71, com as adições posteriores, estabeleceu um regime de responsabilidade detalhado para a manutenção das lagoas de detenção/retenção. Tal dispositivo visa assegurar que essas estruturas hidráulicas mantenham sua capacidade útil de amortecimento de cheias, prevenindo danos à infraestrutura urbana e à população vizinha.

Sobre a responsabilidade e as condições de manutenção das lagoas de detenção/retenção de águas pluviais em empreendimentos de acesso controlado, conforme a Lei Municipal, julgue os itens:

I. A manutenção das lagoas será de responsabilidade dos proprietários de lotes e deverá ser realizada anualmente, garantindo a capacidade útil de amortecimento e as características originais de topografia aprovadas.

II. É permitido o uso recreativo das lagoas, desde que sejam atendidas as exigências de manutenção e conservação que garantam o seu correto funcionamento hidráulico.

III. A implantação de lagoa de retenção extramuros (fora dos limites) só é admitida se for implantada em área do empreendedor com destinação específica e, posteriormente, transferida para a Associação de Moradores do empreendimento, que será responsável pela conservação.

IV. Em caso de implantação de lagoa em leito de córrego ou curso natural, é vedado o uso de dispositivos como vertedouros, a fim de garantir a mínima intervenção no ecossistema local.

Está correto o que se afirma em: