Questão 151296

A Lei nº 13.711/2021 trata, em seção específica, dos Loteamentos de Chácaras e Sítios de Recreio, modalidade de parcelamento permitida exclusivamente na zona rural do Município. É crucial que o agente público conheça as dimensões mínimas exigidas, especialmente considerando as alterações legislativas que visam aprimorar a fiscalização e coibir o parcelamento irregular.

Conforme a Lei nº 13.711/2021, com as alterações posteriores, qual é a área mínima destinada a chácara ou sítio de recreio e a respectiva testada mínima, para novos parcelamentos?