Questão
ID 151293Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir, Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo de licenciamento de obras no Município de São José do Rio Preto é regido por um rito administrativo que visa a conformidade com a Lei nº 13.709/2021, desde a consulta prévia até a emissão do Alvará de Construção. A burocracia do processo exige conhecimento minucioso dos prazos, documentos e ritos procedimentais.
Sobre os procedimentos de aprovação e licenciamento de projetos, julgue os itens a seguir com base na Lei:
A Certidão de Conformidade, que atesta o cumprimento dos parâmetros urbanísticos e edilícios da Lei, tem prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidada por igual período, mediante requerimento apresentado antes de seu vencimento.
O Alvará de Construção deverá ser requerido pelo interessado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da Certidão de Conformidade, sob pena de caducidade desta, sendo necessário, em caso de caducidade, novo processo de aprovação.
Para projetos de parcelamento do solo que envolvam áreas de Preservação Permanente (APP) ou intervenções em Zonas Especiais (ZE), é exigida a anuência prévia de, no mínimo, dois órgãos externos (Federal ou Estadual), além da aprovação dos órgãos municipais competentes.
Considerando o rigor da Lei nº 13.709/2021, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):