Questão 1512889

Direito Penal · 2009

Questão

ID 1512889

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Tributo

Ano: 2009 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: O crime de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90) é crime material, cuja punibilidade será extinta, desde
que haja o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.
Alternativa B: De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o crime de sonegação está previsto, apenas, na
modalidade dolosa, de modo que, se o inadimplemento do crédito tributário decorrer de
impossibilidade de fazê-lo, em virtude, por exemplo, de graves dificuldades financeiras que atinjam o
contribuinte, não haverá conduta a ser punida criminalmente.
Alternativa C: Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que, na cobrança de tributos devidos,
constrange o contribuinte pela utilização de meios vexatórios não autorizados em lei.
Alternativa D: Funcionário público que, no exercício do seu cargo, recebe valores alusivos ao pagamento de tributos,
mas deixa de repassá-los ao erário público, pratica crime de prevaricação.
Alternativa E: O crime de peculato é classificado como crime formal e unissubjetivo, no qual se admite a co-autoria,
mas não se admite a participação.