Questão 1512878 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UPE 2009

Questão

ID 1512878

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar de Nº 106/2007 - Modifica a Lei Nº 11.929, de 2 de Janeiro de 2001, e Alterações, Que Dispõe sobre a Competência e as Atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; Estabelece Normas Disciplinares dos Agentes de Seguran

Ano: 2009 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos
Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa
CORRETA.

Alternativa A: Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o
afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança
Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato
incompatível com a função pública.
Alternativa B: Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre
outras, a repercussão do fato.
Alternativa C: A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de
Segurança Penitenciária, a critério da Administração.
Alternativa D: A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
Alternativa E: A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de
suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

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