Questão 151283

O Loteamento pressupõe a subdivisão da gleba com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, enquanto o Desmembramento consiste apenas na subdivisão sem implicar a abertura de novas vias.

O Condomínio de Lotes, apesar de regido pelo Código Civil, é considerado pela Lei Municipal uma modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, exigindo a cessão de áreas institucionais e de sistema de lazer, independentemente de se tratar de gleba não loteada.

A Lei Municipal estabelece que o Desmembramento é a única modalidade de parcelamento que não exige a doação de áreas públicas ao Município, desde que o terreno original já possua testada e acesso à infraestrutura básica.

Diferentemente do Desmembramento, o Loteamento deve ser precedido, obrigatoriamente, da consulta ao Conselho do Plano Diretor e Desenvolvimento (CPDD), que emitirá as diretrizes urbanísticas para a gleba.

Tanto o Loteamento quanto o Desmembramento são modalidades de parcelamento que se aplicam exclusivamente às áreas localizadas na zona urbana consolidada, sendo vedada sua aplicação em glebas localizadas em zona de expansão urbana.