Questão
ID 151280Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Zoneamento Urbano e Ambiental
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em uma avaliação de alto nível, é imperativo que o candidato demonstre conhecimento detalhado das regras de ocupação aplicáveis às Zonas de Uso mais restritivas. A Lei nº 13.709/2021 define o sistema de recuos como um elemento essencial para garantir a qualidade de vida, aeração e iluminação das edificações e dos espaços vizinhos. A Zona Residencial 1 (ZR1) é a que possui, em regra, os parâmetros mais restritivos.
Analise os seguintes itens sobre os parâmetros de recuo aplicáveis à Zona Residencial 1 (ZR1), conforme a legislação vigente:
O Recuo Frontal mínimo exigido é de 4,00m (quatro metros) para lotes com área de até 500m².
Os Recuos Laterais e de Fundo são obrigatórios, exceto se a edificação possuir, no máximo, 1 (um) pavimento e altura de até 3,00m (três metros) e não possuir aberturas de iluminação e ventilação para essas divisas.
Para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, o Recuo Lateral e o de Fundo devem ser calculados com base na altura da edificação, de acordo com as fórmulas estabelecidas na Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo.
Está correto o que se afirma em: