Questão
ID 151278Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) é o documento que comprova a propriedade e a autorização para manter a arma sob guarda. O Decreto nº 11.615/2023 alterou os prazos de validade do CRAF de forma diferenciada, a depender da categoria do proprietário, buscando intensificar a fiscalização em intervalos mais curtos para certas atividades.
Sobre a validade do CRAF, analise as proposições:
I. Para as armas de fogo de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, o CRAF possui validade de 3 (três) anos, contados da data de sua expedição.
II. Para as armas de fogo de caça de subsistência, o CRAF possui validade de 5 (cinco) anos.
III. Para as armas de fogo adquiridas para defesa pessoal, o CRAF possui validade de 5 (cinco) anos.
Está incorreto o que se afirma em: