Questão 1512716

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2013

Questão

ID 1512716

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Exceções no Tocante ao Horário

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Quanto à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte horas, em nenhuma hipótese podendo ultrapassar esses horários, que são peremptórios.
Alternativa B:
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Alternativa C:
Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são as sentenças, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz.
Alternativa D:
É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.
Alternativa E:
O prazo legal interrompe-se nos feriados e na superveniência de férias, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas.