Questão
ID 151271Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Uso e Ocupação do Solo, Zoneamento Urbano e Ambiental
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 13.709/2021 estabelece as diretrizes para o Zoneamento, Nivelamento e o Uso e Ocupação do Solo em São José do Rio Preto, sendo a classificação das Zonas de Uso um pilar fundamental da política urbanística municipal. Tais zonas são definidas com o intuito de direcionar o crescimento ordenado e equilibrado, considerando as funções sociais da cidade e da propriedade.
Com base nos Anexos e Seções da referida Lei, julgue a correção das afirmativas a seguir sobre a classificação e os objetivos específicos das Zonas de Uso:
As Zonas de Centralidade 1 (ZC1) possuem o maior índice de adensamento populacional e construtivo, caracterizando-se pela presença de usos mistos de grande porte e alta complexidade, diferenciando-se das Zonas de Centralidade 2 (ZC2) pela maior restrição de gabarito de altura.
As Zonas Especiais de Preservação Ambiental (ZEPAs) destinam-se à proteção e recuperação de ecossistemas frágeis, sendo permitido o uso de equipamentos públicos essenciais, desde que não impliquem impermeabilização superior a 10% da área do lote e que sejam aprovados por órgãos ambientais estaduais e municipais.
As Zonas Residenciais 2 (ZR2) se caracterizam por permitir o uso residencial multifamiliar e não residencial de baixo impacto, sendo que os recuos laterais e de fundo para a edificação devem ser obrigatoriamente calculados com base na altura da edificação, conforme tabela específica da Lei, para garantir a aeração e insolação.
É correto o que se afirma em: