Questão 151266 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151266

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um debate aprofundado sobre os instrumentos de gestão urbanística do Município de São José do Rio Preto, a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), conforme regulamentada pela Lei nº 13.709/2021, é apresentada como mecanismo crucial para o financiamento de obras de infraestrutura e melhorias urbanas. Um candidato a alto cargo público municipal deve dominar a aplicação dos Coeficientes de Aproveitamento (CA) e as exceções legais que permitem a construção acima do CA Básico, mediante contrapartida financeira.

Considerando o rigor da legislação e o nível de dificuldade elevado exigido em concursos de elite, analise as afirmações a seguir sobre o Coeficiente de Aproveitamento e a Outorga Onerosa na Lei Municipal em questão.

Alternativa A:
O Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) permite construir gratuitamente até o limite estabelecido, e sua superação, via Outorga Onerosa, não pode ultrapassar o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) em nenhuma Zona de Uso do Município.
Alternativa B:
O Coeficiente de Aproveitamento Mínimo (CAMIN) é obrigatório apenas para empreendimentos de grande porte nas Zonas de Centralidade (ZC) e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), visando coibir a ociosidade do solo urbano.
Alternativa C:
A Outorga Onerosa do Direito de Construir incide sobre o potencial construtivo excedente ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo, desde que o empreendimento esteja localizado em Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDE) ou Zonas Industriais (ZI).
Alternativa D:
Nas Zonas Residenciais (ZR), a Lei 13.709/2021 permite que o Executivo Municipal, mediante decreto específico, autorize a Outorga Onerosa até o dobro do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, em caráter excepcional e justificável por interesse público relevante.
Alternativa E:
O Coeficiente de Aproveitamento Básico é variável em função da infraestrutura disponível na Zona de Uso, sendo que, para fins de cálculo do potencial construtivo sujeito à outorga, a área computável é deduzida das áreas não computáveis, como garagens subterrâneas.

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Questão 151266

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