Questão 1512541

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 1512541

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização e Competência do Estado

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Considerando a organização dos municípios e as competências do
TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale
a opção correta.

Alternativa A:
A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo.
Alternativa B:
Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.
Alternativa C:
É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.
Alternativa D:
O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa E:
Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.