Questão 1512411

Direito Penal · 2010

Questão

ID 1512411

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

Alternativa A:
terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.
Alternativa B:
terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.
Alternativa C:
não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.
Alternativa D:
será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.
Alternativa E:
não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

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