Questão
ID 1512217Disciplina: Direito Penal
Assunto: Fraude em Licitação ou Contrato
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
A Lei nº 8.666/93 determina a pena para fraude, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, do caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrentes da adjudicação da licitação. A pena para este crime é de multa e detenção por período de