Questão
ID 1512139Disciplina: Direito Penal
Assunto: Decadência
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
NÃO constitui causa de extinção da punibilidade
Direito Penal · 2009
Disciplina: Direito Penal
Assunto: Decadência
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
NÃO constitui causa de extinção da punibilidade