Questão 1512121

Direito Penal · 2009

Questão

ID 1512121

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

Alternativa A:
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Alternativa B:
não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
Alternativa C:
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Alternativa D:
a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
Alternativa E:
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.