Questão 1511962 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2009

Questão

ID 1511962

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - Rpps/Se, Que Abrange os Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os Membros da Magistratura e do Ministério Público,

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

Alternativa A:
atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.
Alternativa B: complementado, somente caso haja desequilíbrio
atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao
Estado multa, juros e correção.
Alternativa C:
acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.
Alternativa D:
acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.
Alternativa E:
acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

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Questão 1511962

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