Questão 1511707

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1511707

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei N 66/1993

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.

Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

Alternativa A:
age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
Alternativa B:
age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
Alternativa C:
age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
Alternativa D:
age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
Alternativa E:
age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.

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