Questão 1511579

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1511579

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 388/1997 - Dispõe sobre os Instrumentos de Controle do Acesso à Biodiversidade do Estado do Amapá, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual nº 388/1997, é correto afirmar:

Alternativa A:
Incumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Alternativa B:
É assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.
Alternativa C:
As disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.
Alternativa D:
Os trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.
Alternativa E:
Os benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.