Questão 1511328

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1511328

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Segurança Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

Alternativa A:
não seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.
Alternativa B:
não seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.
Alternativa C:
seria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.
Alternativa D:
seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.
Alternativa E:
não seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.

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