Questão 1510866

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixar de considerar crime, cessando em virtude desse ato normativo a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se houver sentença condenatória transitada em julgado.

A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

Em razão do princípio da legalidade, a lei penal mais benéfica ao réu possui retroatividade, mas não possui ultratividade.