Questão 1510846

Com base na Constituição do Estado do Pará, acerca da organização do Estado, analise as assertivas.

I. O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.

II. O arquipélago do Marajá é considerado área de proteção ambiental do Pará, devendo o Estado levar em consideração a vocação econômica da região, ao tomar decisões com vista ao seu desenvolvimento e melhoria das condições de vida da gente marajoara.

III. A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, só poderá ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que: