Questão 1510798

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1510798

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:

Alternativa A:
tenha sido condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.
Alternativa B:
tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois últimos anos anteriores à data da eleição.
Alternativa C:
tenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe.
Alternativa D:
tenha suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão, ainda que recorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
tenha exercido, nos doze meses anteriores à eleição, cargo ou função de direção em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.