Questão
ID 1510777Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará
Não constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei dos Crimes Ambientais: