Questão 1510772

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, configura-se concurso material de crimes.

O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

O crime de estelionato se consuma com a simples indução ou manutenção da vítima em erro, independentemente da efetiva obtenção de vantagem indevida.

No crime de estelionato, sendo o autor primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Se a vítima efetua o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, incide a circunstância atenuante genérica da pena, pelo fato de o agente ter procurado, por sua espontânea vontade, e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências.