Questão 1510766

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1510766

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
Alternativa B:
O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.
Alternativa C:
No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.
Alternativa D:
Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Alternativa E:
Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.