Questão
ID 1510759Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará
O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público "não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional", o que é uma manifestação da