Questão 1510730

Direito Penal · 2009

Questão

ID 1510730

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

Alternativa A:
O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.
Alternativa B:
Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.
Alternativa C:
Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.
Alternativa D:
Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.
Alternativa E:
Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

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Questão 1510730

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