Questão 1510699 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1510699

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Delegada Nº 133/2007 - Dispõe sobre a Auditoria-geral do Estado - Auge - Órgão Cental do Sistema Central de Auditoria Iterna, e Dá Outras Providências

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais

O Sistema Central de Auditoria Interna do Poder Executivo do estado de Minas Gerais se insere no sistema de controle interno, previsto no art. 81 da Constituição Estadual, que integra os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta. No que diz respeito à fiscalização e aos controles, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Às entidades da administração indireta é vedado terem sua própria unidade ou setor responsável pelo controle interno.
Alternativa B:
Os responsáveis pelo controle interno, caso tenham ciência de irregularidades ou ilegalidades, deverão comunicá-las ao MP, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa C:
A comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta cabem à AUGE; a administração indireta, por sua autonomia, se submete somente ao controle externo.
Alternativa D:
O controle interno deve priorizar a fiscalização e o controle da execução orçamentária e financeira dos programas, e o controle externo, a realização física e efetiva das obras e serviços correspondentes.
Alternativa E:
A fiscalização e o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito do estado abrange os atos de que resulta não apenas nascimento ou extinção de obrigações, mas também de direitos.

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