Questão 1510581

Direito Penal · 2022

Questão

ID 1510581

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a importação de pequena quantidade de sementes de maconha configura

Alternativa A:
o crime inscrito no art. 33, § 1^o, da Lei n^o 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de drogas, para o qual não se aplica o princípio da insignificância.
Alternativa B:
o crime inscrito no art. 28, § 1^o, da Lei n^o 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de pequena quantidade de drogas para uso pessoal.
Alternativa C:
conduta atípica, por não se amoldar ao art. 33 § 1^o, da Lei n^o 11.343/2006 e por configurar, em tese, ato preparatório impunível para o crime do art. 28, § 1^o, da mesma lei.
Alternativa D:
conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) diante da apreensão de ínfima quantidade de mercadoria proibida.
Alternativa E:
conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de tráfico de drogas, por se tratar de apreensão de ínfima quantidade de matéria-prima ou insumo para o preparo de droga.