Questão 1510494 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2022

Questão

ID 1510494

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Estadual Nº 13/1992 - Estabelece os Princípios e Diretrizes da Administração Pública Estadual, na Esfera do Poder Executivo, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar 295/2007, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado do Mato Grosso, entende-se por sistema de controle interno o conjunto de atividades de controle no âmbito de cada um dos poderes, visando assegurar a legalidade, legitimidade, transparência e a efetividade dos gastos públicos. Alguns pontos estão compreendidos nesta Lei. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O controle deve ser exercido diretamente pelas chefias, com o objetivo do cumprimento das diretrizes, metas e orçamentos considerando a legislação e as normas que orientam a atividade específica de cada unidade controlada
Alternativa B:
Esta Lei (Art 2º - item III), compreende o controle de uso e guarda de bens pertencentes ao Setor Privado, efetuado pelos órgãos competentes
Alternativa C:
Entende-se por Unidade de Controle Interno o órgão, no âmbito de cada poder, ou a unidade administrativa do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas responsável pela coordenação e avaliação do Sistema de Controle Interno
Alternativa D:
São competências da Unidade de Controle Interno coordenar as atividades com o Sistema de Controle Interno dos correspondentes, Poder ou Órgão, discriminados nesta Lei

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Questão 1510494

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