Questão
ID 1510387Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 7.692/2002 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.