Questão
ID 1510386Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual Nº 13/1992 - Estabelece os Princípios e Diretrizes da Administração Pública Estadual, na Esfera do Poder Executivo, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.
I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.
Estão corretas as afirmativas: