Questão 1509837

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1509837

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual N 207/2004 -Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que configura a inassiduidade habitual e indica a penalidade disciplinar aplicável.

Alternativa A:
A falta ao serviço sem causa justificada por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. É aplicável a penalidade de demissão.
Alternativa B:
A ausência intencional ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos. É aplicável a penalidade de demissão.
Alternativa C:
A revelação de segredo apropriado em razão do cargo. É aplicável a penalidade de suspensão.
Alternativa D:
A acumulação ilegal de cargos ou funções públicas após a constatação em processo disciplinar. É aplicável a penalidade de demissão.
Alternativa E:
A recusa injustificada de submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente. É aplicável a penalidade de suspensão.

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